IPTU em Betim/MG

A regra de Betim

A Lei Municipal nº 6.152/2016 determinou que o IPTU dos imóveis residenciais seria lançado por valor de metro quadrado de área construída, conforme o Anexo IV:

A Lei 6.152/2016 foi revogada pela Lei 7.735/2024, que adotou alíquotas sobre o valor venal a partir de 2025. Em audiência pública de dezembro de 2024, o Setor de IPTU informou que a cobrança considerava somente o tamanho da construção.

Modulação: como a regra deixou de ser aplicada em 2025, antes do marco de 12/08/2026, os pagamentos de 2017 a 2024 ficam, em regra, preservados. A discussão permanece para quem já tinha processo administrativo ou ação judicial pendente.

Tamanho não é critério de alíquota

Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). Em Betim, a lei faz a alíquota variar em função da área do imóvel, critério que a Constituição não prevê.

O STF decidiu, por unanimidade, que área e valor são critérios distintos e que o município não pode criar um critério de alíquota que a Constituição não prevê.

Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.

Confira o seu carnê

A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:

• O imóvel é residencial e fica em Betim.
• Você pagou IPTU entre 2021 e 2024.
• O carnê desses anos foi calculado pela área construída (valor por m²).

Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.

Documentos úteis

• Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
• Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
• Comprovantes de pagamento
• Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel

1. Etapa 1 · LegislaçãoLei e tabela de alíquotas examinadas na fonte oficial; dispositivos reproduzidos nesta página.Concluída
2. Etapa 2 · CritérioDe 2017 a 2024, o IPTU residencial foi cobrado por metro quadrado de área construída, com valor por m² crescente conforme a faixa de área.Concluída
3. Etapa 3 · AderênciaVínculo direto entre área e alíquota.Concluída
4. Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento