A regra de Campos dos Goytacazes
A Lei Complementar nº 1/2017 (art. 254, Tabelas 1 a 4) fixa as alíquotas por zona e por área. Exemplo da zona 1:
| Zona 1 · uso e área | Alíquota |
|---|---|
| Residencial até 100 m² | 0,75% |
| Residencial acima de 100 m² | 1,125% |
| Não residencial até 100 m² | 0,90% |
| Não residencial acima de 100 m² | 1,45% |
| Terreno até 5.000 m² | 1,50% |
| Terreno de 5.001 a 25.000 m² | 2,00% |
| Terreno acima de 25.000 m² | 2,50% |
Fonte: LC municipal nº 1/2017 (Código Tributário), texto publicado pela Câmara Municipal. As demais zonas seguem a mesma lógica (zona 5 residencial: 0,30% e 0,45%).
Tamanho não é critério de alíquota
Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). Em Campos dos Goytacazes, a lei faz a alíquota variar em função da área do imóvel, critério que a Constituição não prevê.
O STF decidiu, por unanimidade, que área e valor são critérios distintos e que o município não pode criar um critério de alíquota que a Constituição não prevê.
Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.
Confira o seu carnê
A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:
- O imóvel fica em Campos dos Goytacazes e o IPTU foi ou será cobrado com essa regra a partir de 12/08/2026.
- A área construída é superior a 100 m², ou o terreno tem mais de 5.000 m².
- O carnê mostra a alíquota da faixa superior da sua zona.
Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.
Documentos úteis
- Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
- Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
- Comprovantes de pagamento
- Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel
- Etapa 1 · LegislaçãoLei e tabelas de alíquotas examinadas na fonte oficial; dispositivos reproduzidos nesta página.Concluída
- Etapa 2 · CritérioDentro de cada zona fiscal, a alíquota varia apenas em razão da área.Concluída
- Etapa 3 · AderênciaVínculo direto entre área e alíquota. A variação por zona (localização) é permitida; a variação por metragem dentro da zona não é.Concluída
- Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento
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