IPTU em Chapecó/SC

A regra de Chapecó

A Lei Complementar municipal nº 639/2018 fixou alíquotas diferentes para imóveis residenciais conforme a área construída:

Fonte: LC municipal nº 639/2018, conforme relatado no julgamento do ARE 1.593.784 pelo STF.

Tamanho não é critério de alíquota

Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). Em Chapecó, dois imóveis residenciais podiam ter o mesmo valor e pagar alíquotas diferentes apenas porque um deles tinha mais metros quadrados.

O STF decidiu, por unanimidade, que área e valor são critérios distintos e que o município não pode criar um critério que a Constituição não prevê. Antes disso, a Turma Recursal do TJSC já havia afastado a regra e determinado a cobrança pela alíquota de 0,5%, com devolução do valor pago a mais.

Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.

Confira o seu carnê

A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:

• O imóvel é residencial e fica em Chapecó.
• A área construída é de 400 m² ou mais.
• O carnê mostra alíquota de 1%.
• O IPTU foi ou será cobrado com essa regra a partir de 12/08/2026.

Documentos úteis

• Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
• Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
• Comprovantes de pagamento
• Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel

1. Etapa 1 · LegislaçãoLC nº 639/2018: 1% para residenciais com área construída ≥ 400 m².Concluída
2. Etapa 2 · CritérioVínculo direto entre área construída e alíquota.Concluída
3. Etapa 3 · AderênciaNorma objeto do próprio leading case (ARE 1.593.784).Concluída
4. Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento