IPTU em Fundão/ES

O que identificamos em Fundão

Há elementos de tributação vinculados à área ou à ocupação do terreno, com aderência menos direta à tese.

Os dispositivos legais e a tabela de alíquotas de Fundão/ES estão sendo consolidados e serão publicados nesta página. Para saber agora se o seu imóvel foi atingido, peça uma análise no formulário ao lado.

Tamanho não é critério de alíquota

Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). Em Fundão, a área não aparece como uma tabela simples de metros quadrados, mas a relação entre terreno e construção pode levar o imóvel a pagar uma alíquota maior. Se a análise confirmar que a área funciona como critério de alíquota, a regra pode ser questionada com base no mesmo precedente.

O STF decidiu, por unanimidade, que área e valor são critérios distintos e que o município não pode criar um critério de alíquota que a Constituição não prevê.

Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.

Confira o seu carnê

A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:

• O imóvel fica em Fundão e o IPTU foi ou será cobrado com essa regra a partir de 12/08/2026.
• O carnê mostra uma alíquota maior do que a de imóveis semelhantes do mesmo uso e região.
• A diferença decorre da área do imóvel (construída ou do terreno), e não do valor ou da localização.

Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.

Documentos úteis

• Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
• Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
• Comprovantes de pagamento
• Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel

1. Etapa 1 · LegislaçãoCódigo tributário e tabelas de alíquota examinados; dispositivos em consolidação nesta página.Concluída
2. Etapa 2 · CritérioHá elementos de tributação vinculados à área ou à ocupação do terreno, com aderência menos direta à tese.Concluída
3. Etapa 3 · AderênciaVínculo indireto: exige demonstrar que a regra funciona como alíquota maior em razão da área.Em aprofundamento
4. Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento