IPTU em Montes Claros/MG

A regra de Montes Claros

A Lei Complementar nº 4/2005 (Anexo I) fixa as seguintes alíquotas:

Fonte: LC municipal nº 4/2005, texto publicado pela Prefeitura (arquivo “CTM 2006”). Alterações posteriores ao Anexo I em conferência.

Tamanho não é critério de alíquota

Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). Em Montes Claros, a lei faz a alíquota variar em função da área do imóvel, critério que a Constituição não prevê.

O STF decidiu, por unanimidade, que área e valor são critérios distintos e que o município não pode criar um critério de alíquota que a Constituição não prevê.

Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.

Confira o seu carnê

A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:

• O terreno fica em Montes Claros e o IPTU foi ou será cobrado com essa regra a partir de 12/08/2026.
• O lote tem mais de 390 m².
• O carnê mostra alíquota de 2,50% ou mais.

Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.

Documentos úteis

• Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
• Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
• Comprovantes de pagamento
• Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel

1. Etapa 1 · LegislaçãoLei e Anexo I examinados na fonte oficial; alterações posteriores em conferência.Em conferência
2. Etapa 2 · CritérioA alíquota dos terrenos e dos imóveis em construção é fixada por faixa de área.Concluída
3. Etapa 3 · AderênciaVínculo direto entre área e alíquota para terrenos.Concluída
4. Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento