IPTU em Palhoça/SC

Aderência muito alta

A lei de Palhoça declara expressamente que a alíquota da construção é progressiva em razão do valor do imóvel e da sua área. O imóvel residencial paga 0,4% até 250 m², 0,6% até 500 m² e 0,8% acima disso.

1 · O que diz a lei municipal

A regra de Palhoça

A Lei Complementar nº 18/2002, com redação da LC nº 33/2005, fixa no Anexo I/E as alíquotas da construção por faixa de área:

Uso · área construídaAté 250 m² / 250 a 500 m² / acima de 500 m²
Residencial0,4% / 0,6% / 0,8%
Residencial em área balneária0,6% / 0,8% / 1,0%
Comercial e industrial0,4% / 0,4% / 0,8%

Fonte: LC municipal nº 18/2002, texto consolidado até 28/12/2021.

2 · Por que pode ser inconstitucional

Tamanho não é critério de alíquota

Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). Em Palhoça, a lei faz a alíquota variar em função da área do imóvel, critério que a Constituição não prevê.

O STF decidiu, por unanimidade, que área e valor são critérios distintos e que o município não pode criar um critério de alíquota que a Constituição não prevê.

Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.

3 · Como saber se o seu imóvel foi atingido

Confira o seu carnê

A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:

  • O imóvel é edificado, fica em Palhoça e o IPTU foi ou será cobrado com essa regra a partir de 12/08/2026.
  • A área construída é superior a 250 m² (ou a 500 m², se comercial ou industrial).
  • O carnê mostra alíquota acima da primeira faixa do seu uso.

Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.

4 · O que separar

Documentos úteis

  • Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
  • Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
  • Comprovantes de pagamento
  • Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel
Auditoria do município · para advogados
  1. Etapa 1 · LegislaçãoLei e Anexo I/E examinados em texto consolidado; dispositivos reproduzidos nesta página.Concluída
  2. Etapa 2 · CritérioA própria lei qualifica a alíquota como progressiva em razão da área.Concluída
  3. Etapa 3 · AderênciaVínculo direto entre área e alíquota.Concluída
  4. Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento
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