A regra de Parauapebas
A Lei Complementar nº 23/2020 (Código Tributário), com o § 13 incluído pela LC nº 30/2022, estabelece:
| Situação | Tratamento |
|---|---|
| Edificação igual ou superior a 5% do terreno | Alíquota do imóvel edificado |
| Edificação inferior a 5% da área do terreno | Tratado como territorial: 2% |
Fonte: LC municipal nº 23/2020, texto do Código Tributário, com a alteração da LC nº 30/2022.
A área funciona como gatilho de alíquota maior
Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). O STF decidiu, no Tema 1.455, que a lei municipal não pode fixar a alíquota em razão da área do imóvel.
Em Parauapebas, a lei não usa faixas de metragem diretamente, mas a relação entre a área do terreno e a área construída leva o imóvel, ou parte dele, a uma alíquota maior. É uma tese em construção: a aplicação do Tema 1.455 a esse tipo de regra ainda não foi decidida pelos tribunais, e o município tende a sustentar que a regra trata do uso ou da função social do imóvel.
Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O debate é sobre usar a área para aumentar a alíquota.
Confira o seu carnê
A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:
- O imóvel fica em Parauapebas e você pagou IPTU a partir de 2022.
- A construção ocupa menos de 5% da área do terreno.
- O carnê mostra alíquota de terreno (2%).
Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.
Documentos úteis
- Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
- Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
- Comprovantes de pagamento
- Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel
- Etapa 1 · LegislaçãoLei examinada; dispositivo descrito nesta página.Concluída
- Etapa 2 · CritérioTaxa de ocupação do lote reclassifica o imóvel para a alíquota territorial.Concluída
- Etapa 3 · AderênciaGatilho dimensional. A aplicação do Tema 1.455 a essa configuração ainda não foi decidida.Concluída
- Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento
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