A regra de Petrolina
A Lei Complementar nº 017/2013 (art. 24, § 3º) fixa a alíquota dos imóveis não edificados por faixa de área do terreno:
| Área do terreno | Alíquota |
|---|---|
| Até 200 m² (demais setores) | 1,0% |
| Até 200 m² (setores 1, 2, 6 e 7 e condomínios) | 2,4% |
| Acima de 200 m² até 1.000 m² | 2,4% |
| Acima de 1.000 m² até 10.000 m² | 3,0% |
| Acima de 10.000 m² | 4,0% |
Imóveis edificados pagam 1% (residencial) ou 1,25% (demais usos), sem faixa de área. Fonte: LC municipal nº 017/2013, texto consolidado até a LC 47/2025.
Tamanho não é critério de alíquota
Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). Em Petrolina, a lei faz a alíquota variar em função da área do imóvel, critério que a Constituição não prevê.
O STF decidiu, por unanimidade, que área e valor são critérios distintos e que o município não pode criar um critério de alíquota que a Constituição não prevê.
Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.
Confira o seu carnê
A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:
- O imóvel é um terreno sem edificação em Petrolina.
- O lote tem mais de 200 m² (ou está fora dos setores 1, 2, 6 e 7).
- O IPTU foi ou será cobrado, a partir de 12/08/2026, com alíquota de 2,4% ou mais.
Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.
Documentos úteis
- Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
- Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
- Comprovantes de pagamento
- Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel
- Etapa 1 · LegislaçãoLei e tabela de alíquotas examinadas na fonte oficial; dispositivos reproduzidos nesta página.Concluída
- Etapa 2 · CritérioA alíquota dos terrenos não edificados varia conforme a área do terreno.Concluída
- Etapa 3 · AderênciaVínculo direto entre área e alíquota.Concluída
- Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento
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