A regra de Recife
A Lei nº 15.558/1991 estabelece no art. 14:
| Situação | Tratamento |
|---|---|
| Terreno até 5 vezes a área edificada | Imposto sobre o imóvel edificado |
| Parte do terreno acima de 5 vezes a área edificada | Incidência como terreno |
Fonte: Lei municipal nº 15.558/1991, base oficial de legislação do Recife. Data da redação vigente em conferência.
Critério localizado, confirmação pendente
Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). O STF decidiu, no Tema 1.455, que a lei municipal posterior à emenda não pode fixar a alíquota em razão da área do imóvel.
Em Recife, a legislação contém critério ligado à área, mas a auditoria ainda confirma a data da redação vigente. Leis anteriores à EC nº 29/2000 seguem outro regime (Súmula 668 do STF). Esta página será atualizada quando a conferência for concluída.
Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.
Confira o seu carnê
A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:
- O imóvel fica no Recife e o IPTU foi ou será cobrado com essa regra a partir de 12/08/2026.
- O terreno é mais de 5 vezes maior que a área edificada.
- O carnê mostra parte do imóvel tributada como terreno.
Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.
Documentos úteis
- Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
- Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
- Comprovantes de pagamento
- Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel
- Etapa 1 · LegislaçãoDispositivo localizado; data da redação vigente em conferência.Em conferência
- Etapa 2 · CritérioRelação entre área do terreno e área edificada leva parte do imóvel à tributação como terreno.Concluída
- Etapa 3 · AderênciaGatilho dimensional. Depende de a redação ser posterior à EC nº 29/2000 e da evolução da jurisprudência sobre o Tema 1.455.Em conferência
- Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento
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