A regra de Tangará da Serra
A Lei Complementar nº 22/1996, com redação da LC nº 152/2010, fixa no art. 14 as seguintes alíquotas:
| Uso · área construída | Alíquota |
|---|---|
| Residencial até 60 m² | 0,3% |
| Residencial de 60,01 a 100 m² | 0,4% |
| Residencial acima de 100 m² | 0,5% |
| Comercial até 60 m² / até 150 m² / acima | 0,4% / 0,5% / 0,6% |
| Industrial até 150 / 300 / 600 m² / acima | 0,4% / 0,5% / 0,6% / 0,8% |
Fonte: LC municipal nº 22/1996, texto consolidado até 03/05/2023, publicado pela Prefeitura.
Tamanho não é critério de alíquota
Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). Em Tangará da Serra, a lei faz a alíquota variar em função da área do imóvel, critério que a Constituição não prevê.
O STF decidiu, por unanimidade, que área e valor são critérios distintos e que o município não pode criar um critério de alíquota que a Constituição não prevê.
Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.
Confira o seu carnê
A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:
- O imóvel é edificado, fica em Tangará da Serra e o IPTU foi ou será cobrado com essa regra a partir de 12/08/2026.
- A área construída é superior a 60 m² (ou a 150 m², se industrial).
- O carnê mostra alíquota acima da primeira faixa do seu uso.
Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.
Documentos úteis
- Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
- Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
- Comprovantes de pagamento
- Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel
- Etapa 1 · LegislaçãoLei examinada em texto consolidado oficial; dispositivos reproduzidos nesta página.Concluída
- Etapa 2 · CritérioA alíquota predial é fixada por faixa de área construída, em redação de 2010.Concluída
- Etapa 3 · AderênciaVínculo direto entre área e alíquota.Concluída
- Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento
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