A regra de Teresópolis
A Lei nº 977/1979 (art. 135), em texto compilado, prevê para imóveis residenciais fora da zona central:
| Residencial · área construída | Alíquota |
|---|---|
| Até 60 m² | 0,5% |
| Até 120 m² | 0,8% |
| Até 200 m² | 1,1% |
| Até 300 m² | 1,3% |
| Acima de 300 m² | 1,6% |
| Zona central (mesmas faixas) | 1,3% a 1,9% |
Fonte: Lei municipal nº 977/1979, texto compilado divulgado pela Câmara de Teresópolis, sem notas de redação. A referência à UFIR indica alteração posterior a 1991; a data exata ainda não foi confirmada.
Critério localizado, confirmação pendente
Desde a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição permite que a alíquota do IPTU varie apenas conforme o valor do imóvel, sua localização e seu uso (art. 156, § 1º). O STF decidiu, no Tema 1.455, que a lei municipal posterior à emenda não pode fixar a alíquota em razão da área do imóvel.
Em Teresópolis, a legislação contém critério ligado à área, mas a auditoria ainda confirma a data da redação vigente. Leis anteriores à EC nº 29/2000 seguem outro regime (Súmula 668 do STF). Esta página será atualizada quando a conferência for concluída.
Atenção: a prefeitura pode usar a área para calcular o valor venal. O que o STF proibiu é usar a área para aumentar a alíquota.
Confira o seu carnê
A cobrança pode ser questionada se todas estas condições forem verdadeiras:
- O imóvel é residencial, fica em Teresópolis e o IPTU foi ou será cobrado com essa regra a partir de 12/08/2026.
- A área construída é superior a 60 m².
- O carnê mostra alíquota acima de 0,5%.
Com a modulação fixada pelo STF, a decisão vale para cobranças a partir de 12/08/2026; os pagamentos anteriores ficam preservados, ressalvados os processos administrativos e judiciais já pendentes. O alcance em cada caso depende de análise individual.
Documentos úteis
- Carnê ou guia do IPTU mais recente (e o de 2027, quando emitido)
- Número do processo administrativo ou judicial, se já houver discussão em curso
- Comprovantes de pagamento
- Inscrição imobiliária ou matrícula do imóvel
- Etapa 1 · LegislaçãoTexto compilado examinado; data da redação vigente em conferência.Em conferência
- Etapa 2 · CritérioAlíquota residencial fixada por faixa de área construída.Concluída
- Etapa 3 · AderênciaVínculo direto entre área e alíquota. A aderência ao Tema 1.455 depende de a redação ser posterior à EC nº 29/2000; se anterior, a discussão segue a Súmula 668 do STF.Em conferência
- Etapa 4 · ImpactoPopulação, imóveis atingidos e diferença tributária.Em levantamento
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