Área de atuação
Licitações Públicas
Assessoria a empresas que contratam com a Administração Pública: participação em licitações, recursos e impugnações, execução e reequilíbrio de contratos administrativos e defesa em processos sancionatórios.
Como podemos ajudar
Situações concretas em que o escritório atua nesta área, na linguagem de quem as vive.
Como atuamos
Contratar com o poder público exige leitura precisa do edital, prazos curtos e documentação impecável. O escritório acompanha a empresa desde a análise do edital até a execução e o encerramento do contrato, inclusive na defesa contra sanções.
Serviços e atuações relacionadas
Fase de licitação. Análise de edital, impugnação, preparação de documentos de habilitação, recursos contra desclassificação e inabilitação, representação em sessões.
Contrato administrativo. Execução, aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro, cobrança de pagamentos em atraso, rescisão.
Processos sancionatórios. Defesa em processos de aplicação de multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Mandados de segurança e ações. Tutela de direitos do licitante e do contratado em juízo.
Principais questões jurídicas
Perguntas frequentes
Minha empresa foi desclassificada. Posso recorrer?
Sim. A Lei 14.133/2021 (art. 165) assegura recurso contra julgamento das propostas e habilitação, com prazo de três dias úteis a partir da intimação, e as razões devem demonstrar o erro do julgamento à luz do edital e da lei. Antes disso, o edital pode ser impugnado em até três dias úteis antes da abertura.
O órgão público atrasou o pagamento. O que a empresa pode fazer?
A Lei 14.133/2021 prevê atualização monetária e juros por atraso (art. 92, V, e art. 137) e autoriza a empresa a suspender a execução após dois meses de inadimplemento, além da cobrança administrativa e judicial dos valores.
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Descreva sua situação e indicaremos o profissional adequado. O primeiro contato serve para entender o caso; honorários e forma de atuação são combinados antes de qualquer trabalho.
Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 – CFOAB). Atualizado em .