Sócia-Administradora · OAB/ES 10.395
Katherine Rodnitzky Nunes
Integra o Rodnitzky Advogados.
Advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 10.395, sócia-administradora do Rodnitzky Advogados. Atua em direito trabalhista, para empregadores e trabalhadores, e em direito previdenciário, com experiência em aposentadoria especial e em direitos de servidores em designação temporária.
Áreas de atuação
Conteúdos assinados
- Pergunta jurídica · Trabalhista e Previdenciário A empresa é obrigada a fornecer o PPP ao empregado? Sim. O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser elaborado pela empresa para todos os empregados expostos a agentes nocivos e entregue na rescisão do contrato, mediante recibo (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 8º). Desde 2023, o PPP é emitido eletronicamente pelo eSocial. A recusa sujeita a empresa a multa administrativa e pode ser suprida por ordem judicial.
- Pergunta jurídica · Trabalhista e Previdenciário Servidor em designação temporária tem direito ao FGTS? Sim, quando a contratação temporária é nula por descumprir o art. 37, IX, da Constituição, como ocorre em renovações sucessivas ou no exercício de função permanente. O STF fixou que o servidor nessa situação tem direito aos depósitos do FGTS (Tema 916). Se a contratação foi regular, dentro dos limites da lei local, não há FGTS, salvo previsão legal específica.
- Pergunta jurídica · Trabalhista e Previdenciário Tenho direito à aposentadoria especial? Tem direito o segurado que comprovar exposição habitual e permanente a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. Quem completou o tempo antes de 13/11/2019 tem direito adquirido pelas regras antigas; depois disso aplica-se a regra de transição por pontos da EC 103/2019 (66, 76 ou 86 pontos). A prova se faz pelo PPP, elaborado com base no LTCAT.
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