Aposentadoria especial: requisitos, regras de transição e comprovação

Quem pode ter direito

Trabalhadores expostos a agentes físicos (como ruído e calor), químicos (como benzeno, hidrocarbonetos e poeiras minerais) e biológicos (como no atendimento em saúde), entre outros. A lista de agentes é exemplificativa: o STJ admite o reconhecimento de atividade comprovadamente nociva ainda que não listada, como a exposição a eletricidade (Tema 534).

Regras conforme a data

• Até 28/04/1995: o enquadramento podia ser feito pela categoria profissional. Depois, passou a ser necessária a comprovação da exposição.
• Requisitos cumpridos até 13/11/2019: direito adquirido às regras anteriores, sem idade mínima.
• Filiados até 13/11/2019 que completam os requisitos depois: regra de transição por pontos (idade somada ao tempo de contribuição): 66, 76 ou 86 pontos, com 15, 20 ou 25 anos de atividade especial (EC 103/2019, art. 21).
• Filiados após 13/11/2019: idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo especial exigido (EC 103/2019, art. 19, § 1º, I).
• Conversão em tempo comum: possível apenas para períodos especiais até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º).

Ruído: limites por período

O STJ fixou que o limite de 85 dB(A) não retroage ao período anterior a 19/11/2003 (Tema 694).

O EPI eficaz afasta o direito?

Para a maioria dos agentes, o STF entende que o EPI realmente capaz de neutralizar a nocividade afasta o enquadramento. Para o ruído acima dos limites, porém, a declaração de EPI eficaz no PPP não descaracteriza o tempo especial (Tema 555).

Valor e permanência na atividade

Pelas regras da EC 103/2019, o benefício corresponde a 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, ou 15 anos nas atividades de 15 anos (art. 26, §§ 2º e 5º). Depois de aposentado, o segurado não pode continuar nem voltar a trabalhar exposto a agentes nocivos, sob pena de suspensão do pagamento (STF, Tema 709).

Documentos

• PPP de todos os vínculos com atividade especial e, quando disponível, o LTCAT;
• carteira de trabalho e extrato do CNIS;
• contracheques com adicional de insalubridade ou periculosidade, que funcionam como indício.

Como o escritório atua

Análise do histórico contributivo e dos PPPs, cálculo do melhor momento e da melhor regra, requerimento administrativo e, se negado, ação judicial com produção de prova técnica.