Tenho direito à aposentadoria especial?

Explicação

A aposentadoria especial compensa o trabalho em condições que prejudicam a saúde. Até 28/04/1995 era possível o enquadramento pela categoria profissional (por exemplo, motoristas de caminhão e eletricistas, conforme os anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); a partir daí, exige-se prova da efetiva exposição. Desde 01/01/2004 o documento que comprova a exposição é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelo empregador com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Fundamento legal

Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, arts. 64 a 70 e Anexo IV; EC 103/2019, art. 19, § 1º, I (regra permanente para filiados após a emenda: idade mínima de 55, 58 ou 60 anos) e art. 21 (transição por pontos para quem já era filiado).

Exceções e situações especiais

O uso de EPI eficaz afasta a especialidade, exceto quanto ao ruído (STF, Tema 555). Para ruído, os limites variaram no tempo (STJ, Tema 694). A conversão de tempo especial em comum, com acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres, só vale para períodos até 13/11/2019. Servidores de regimes próprios têm regras específicas.

Implicações práticas

Antes de requerer, obtenha os PPPs de todos os empregadores (a empresa é obrigada a fornecê-los) e simule os cenários: aposentadoria especial, conversão de tempo e aposentadoria comum. A escolha errada pode significar anos de contribuição a mais ou renda menor.