Servidor em designação temporária tem direito ao FGTS?

Explicação

A Constituição permite contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), nos termos da lei de cada ente. Quando o ente usa esse regime para suprir necessidade permanente, com prorrogações além do prazo legal ou recontratações contínuas, a contratação é nula (art. 37, § 2º). O STF entendeu que, mesmo nula, a relação gera direito ao FGTS, por aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

Fundamento legal

Constituição, art. 37, IX e § 2º; Lei 8.036/1990, art. 19-A; STF, Temas 551 e 916.

Exceções e situações especiais

Contratações regulares, dentro do prazo e da hipótese da lei local, não geram FGTS. A prescrição é quinquenal para as parcelas, contada do fim de cada contrato ou da relação, conforme a tese aplicada pelo tribunal competente. A legislação de cada estado e município define prazos e hipóteses de designação temporária, e deve ser examinada caso a caso.

Implicações práticas

Reúna todas as portarias de designação e prorrogação, contracheques e o histórico funcional. O cálculo considera 8% sobre a remuneração de cada mês de contratação irregular, com atualização.