Trabalhista e Previdenciário
Fui servidor em designação temporária e não recebi FGTS
Quando a contratação temporária é prorrogada sucessivamente ou usada para função permanente, ela é nula por violar o art. 37, IX, da Constituição, e o STF reconhece ao servidor o direito ao FGTS do período (Tema 916 da repercussão geral). O prazo e os valores dependem da legislação local e dos contratos firmados.
Quem pode ter direito
Servidores contratados em designação temporária por estados e municípios, inclusive na educação e na saúde, cujos contratos foram renovados além do que a lei local permite ou que ocuparam funções permanentes. A tese do STF (RE 765.320, Tema 916) assegura o FGTS; as demais verbas dependem da situação concreta.
Como o escritório atua
Levantamento dos contratos e portarias, cálculo dos valores, requerimento administrativo quando cabível e ação judicial.
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Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 – CFOAB). A aplicação ao caso concreto depende de análise profissional. Atualizado em .