Designação temporária (servidores)

Direitos de servidores contratados temporariamente, inclusive FGTS.

Pergunta jurídica · Trabalhista e Previdenciário Servidor em designação temporária tem direito ao FGTS? Sim, quando a contratação temporária é nula por descumprir o art. 37, IX, da Constituição, como ocorre em renovações sucessivas ou no exercício de função permanente. O STF fixou que o servidor nessa situação tem direito aos depósitos do FGTS (Tema 916). Se a contratação foi regular, dentro dos limites da lei local, não há FGTS, salvo previsão legal específica. Katherine Rodnitzky Nunes · 02 de outubro de 2026

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