Área de atuação
Direito do Consumidor
Atuação para consumidores em cobranças indevidas, negativação, vícios de produtos e serviços e negativas de plano de saúde, e para empresas na adequação ao Código de Defesa do Consumidor e na defesa em demandas.
Como podemos ajudar
Situações concretas em que o escritório atua nesta área, na linguagem de quem as vive.
Como atuamos
O escritório representa consumidores em conflitos com fornecedores, bancos, operadoras e planos de saúde, e assessora empresas na prevenção de passivo consumerista e na defesa em juizados e varas cíveis.
Serviços e atuações relacionadas
Para consumidores. Cobrança indevida e negativação, vícios e defeitos de produtos e serviços, contratos bancários e financiamentos, planos de saúde, atrasos e cancelamentos de serviços.
Para empresas. Revisão de contratos de adesão, políticas de atendimento e troca, adequação de ofertas e publicidade, defesa em reclamações no Procon e em ações judiciais.
Principais questões jurídicas
Perguntas frequentes
Fui negativado por dívida que não reconheço. O que fazer?
Solicite ao credor e ao birô de crédito a origem do débito, guarde os registros e, confirmada a inexistência da dívida, é possível exigir a exclusão do apontamento e a reparação pelo dano. A Súmula 385 do STJ afasta a indenização quando há outra negativação legítima anterior.
Empresa pode ser condenada por cobrança indevida?
Sim. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pago, salvo engano justificável, e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido segundo a jurisprudência do STJ.
Perguntas jurídicas respondidas
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Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 – CFOAB). Atualizado em .