Direito do Consumidor
Recebi uma cobrança indevida
Conteste por escrito ao fornecedor, guarde os protocolos e, se houve pagamento, o CDC assegura devolução em dobro do valor indevido (art. 42, parágrafo único). Negativação por dívida inexistente gera direito à exclusão do registro e à reparação por dano moral, salvo se já havia outra negativação legítima (Súmula 385 do STJ).
Passo a passo
Pedir ao fornecedor a origem da cobrança; registrar reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br; consultar os birôs de crédito; e, persistindo a cobrança ou a negativação, buscar a via judicial, inclusive no Juizado Especial.
Como o escritório atua
Notificação, acordo e ação para cancelamento do débito, exclusão da negativação e indenização.
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Quem atende
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Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 – CFOAB). A aplicação ao caso concreto depende de análise profissional. Atualizado em .