Sócio · OAB/ES 2.097
Jorge Gabriel Rodnitzky
Integra o Rodnitzky Advogados.
Advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 2.097, sócio do Rodnitzky Advogados. Atua em direito tributário, no contencioso administrativo e judicial, e em direito civil.
Áreas de atuação
Temas de experiência
Conteúdos assinados
- Pergunta jurídica · Direito Tributário É possível anular um crédito tributário já inscrito em dívida ativa? Sim. A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta a qualquer tempo antes da prescrição da cobrança, para desconstituir lançamento com vício formal ou material: decadência, erro de sujeito passivo ou base de cálculo, ausência de notificação válida, inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência. O depósito integral do valor discutido suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, II) e impede a execução fiscal enquanto a ação tramita.
- Pergunta jurídica · Direito Tributário Recebi um auto de infração fiscal. Como e em que prazo posso me defender? Apresente impugnação administrativa dentro do prazo da intimação: 30 dias na esfera federal (Decreto 70.235/1972, art. 15) e o prazo fixado pela lei de cada estado ou município nas demais esferas, em geral entre 15 e 30 dias. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impede a inscrição em dívida ativa e permite discutir mérito e vícios formais antes de qualquer execução.
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