Tema · Direito Tributário
Contencioso tributário
Defesa em autuações e execuções fiscais, ações anulatórias e repetição de indébito.
- Pergunta jurídica · Direito Tributário É possível anular um crédito tributário já inscrito em dívida ativa? Sim. A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta a qualquer tempo antes da prescrição da cobrança, para desconstituir lançamento com vício formal ou material: decadência, erro de sujeito passivo ou base de cálculo, ausência de notificação válida, inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência. O depósito integral do valor discutido suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, II) e impede a execução fiscal enquanto a ação tramita.
- Pergunta jurídica · Direito Tributário Recebi um auto de infração fiscal. Como e em que prazo posso me defender? Apresente impugnação administrativa dentro do prazo da intimação: 30 dias na esfera federal (Decreto 70.235/1972, art. 15) e o prazo fixado pela lei de cada estado ou município nas demais esferas, em geral entre 15 e 30 dias. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impede a inscrição em dívida ativa e permite discutir mérito e vícios formais antes de qualquer execução.
Fale com nossa equipe
Descreva sua situação e indicaremos o profissional adequado. O primeiro contato serve para entender o caso; honorários e forma de atuação são combinados antes de qualquer trabalho.