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- Pergunta jurídica · Direito Imobiliário Como é calculada a indenização na desapropriação? A indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro (Constituição, art. 5º, XXIV) e corresponde ao valor de mercado do imóvel na data da perícia, somado a benfeitorias, eventual fundo de comércio e lucros cessantes comprovados. Sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado em sentença incidem juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse, correção monetária e juros de mora, além de honorários de 0,5% a 5% sobre a diferença (Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º).
- Guia · Direito Imobiliário Guia Jurídico da Compra de Imóveis Este guia reúne o que verificar antes de comprar um imóvel urbano, pronto ou na planta: documentos do imóvel e do vendedor, leitura da matrícula, contrato de promessa, escritura e registro, e as proteções específicas da compra na planta. Serve a compradores, investidores e corretores que querem decidir com segurança e evitar os problemas que só aparecem depois da escritura.
- Pergunta jurídica · Direito Imobiliário O que acontece com o sinal (arras) se a compra do imóvel não se concretizar? Depende de quem desistiu e do tipo de arras. Nas arras confirmatórias, regra geral, se o comprador desiste perde o sinal; se o vendedor desiste, devolve o sinal em dobro, e a parte inocente ainda pode pedir indenização suplementar se provar prejuízo maior. Nas arras penitenciais, quando o contrato prevê direito de arrependimento, a perda ou a devolução em dobro é a única consequência, sem indenização adicional.
- Pergunta jurídica · Direito Imobiliário Quais documentos devo verificar antes de comprar um imóvel? Verifique a matrícula atualizada do imóvel com certidão de ônus e ações, as certidões do vendedor (distribuição cível, trabalhista, fiscal e protestos), a quitação de IPTU e condomínio, o habite-se e a regularidade da construção, e, em imóvel na planta, o registro do memorial de incorporação. Esses documentos revelam penhoras, dívidas que acompanham o imóvel e riscos de fraude à execução antes de você pagar.
- Pergunta jurídica · Direito Tributário É possível anular um crédito tributário já inscrito em dívida ativa? Sim. A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta a qualquer tempo antes da prescrição da cobrança, para desconstituir lançamento com vício formal ou material: decadência, erro de sujeito passivo ou base de cálculo, ausência de notificação válida, inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência. O depósito integral do valor discutido suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, II) e impede a execução fiscal enquanto a ação tramita.
- Pergunta jurídica · Trabalhista e Previdenciário A empresa é obrigada a fornecer o PPP ao empregado? Sim. O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser elaborado pela empresa para todos os empregados expostos a agentes nocivos e entregue na rescisão do contrato, mediante recibo (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 8º). Desde 2023, o PPP é emitido eletronicamente pelo eSocial. A recusa sujeita a empresa a multa administrativa e pode ser suprida por ordem judicial.
- Pergunta jurídica · Direito Imobiliário O que verificar na matrícula do imóvel? Na matrícula, confira se o vendedor é o proprietário registrado, se a descrição e a área correspondem ao imóvel, se há hipoteca, alienação fiduciária, penhora, indisponibilidade, usufruto ou servidão, se existem averbações de ações judiciais e se a construção está averbada. Qualquer registro ou averbação não cancelada permanece válido contra o comprador.
- Pergunta jurídica · Startups O que é mútuo conversível em investimento em startups? É um empréstimo que o investidor faz à startup com a opção de convertê-lo em participação societária em evento futuro, como a próxima rodada de investimento, aplicando um desconto ou um teto de avaliação previstos no contrato. Permite investir sem fixar o valor da empresa desde já e sem que o investidor assuma responsabilidade de sócio no período.
- Pergunta jurídica · Direito Imobiliário O que é patrimônio de afetação na incorporação imobiliária? É o regime pelo qual o terreno, as acessões e os recursos de um empreendimento ficam separados do patrimônio geral da incorporadora e vinculados à conclusão daquela obra. Se a incorporadora falir, o empreendimento afetado não entra na massa e os adquirentes podem prosseguir com a obra. Está previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964.
- Pergunta jurídica · Direito Civil Preciso de advogado para entrar com ação no Juizado Especial Cível? Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado; entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (Lei 9.099/1995, art. 9º). Em qualquer valor, se a outra parte comparecer com advogado ou for pessoa jurídica, a parte tem direito a assistência. Para recorrer da sentença, o advogado é sempre obrigatório (art. 41, § 2º).
- Pergunta jurídica · Direito Imobiliário O que deve constar no contrato de promessa de compra e venda de imóvel? Qualificação completa das partes, descrição do imóvel com número da matrícula, preço e forma de pagamento, valor e natureza do sinal (arras), prazo e condições para a escritura, responsabilidade por tributos e débitos até a posse, data de entrega das chaves, multa por inadimplemento e cláusula de irretratabilidade. Registrada na matrícula, a promessa gera direito real à aquisição e protege o comprador contra venda a terceiros.
- Pergunta jurídica · Direito Tributário Recebi um auto de infração fiscal. Como e em que prazo posso me defender? Apresente impugnação administrativa dentro do prazo da intimação: 30 dias na esfera federal (Decreto 70.235/1972, art. 15) e o prazo fixado pela lei de cada estado ou município nas demais esferas, em geral entre 15 e 30 dias. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impede a inscrição em dívida ativa e permite discutir mérito e vícios formais antes de qualquer execução.
- Pergunta jurídica · Trabalhista e Previdenciário Servidor em designação temporária tem direito ao FGTS? Sim, quando a contratação temporária é nula por descumprir o art. 37, IX, da Constituição, como ocorre em renovações sucessivas ou no exercício de função permanente. O STF fixou que o servidor nessa situação tem direito aos depósitos do FGTS (Tema 916). Se a contratação foi regular, dentro dos limites da lei local, não há FGTS, salvo previsão legal específica.
- Pergunta jurídica · Trabalhista e Previdenciário Tenho direito à aposentadoria especial? Tem direito o segurado que comprovar exposição habitual e permanente a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. Quem completou o tempo antes de 13/11/2019 tem direito adquirido pelas regras antigas; depois disso aplica-se a regra de transição por pontos da EC 103/2019 (66, 76 ou 86 pontos). A prova se faz pelo PPP, elaborado com base no LTCAT.
- Pergunta jurídica · Direito do Consumidor Meu voo atrasou ou foi cancelado. Quais são os meus direitos? A companhia deve informar o motivo e oferecer assistência material conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem com transporte a partir de 4 horas. Em cancelamento ou atraso superior a 4 horas, o passageiro escolhe entre reacomodação em outro voo, reembolso integral ou execução por outro meio de transporte (Resolução ANAC 400/2016). Gastos não cobertos e danos morais comprovados podem ser cobrados judicialmente.