Tema · Direito Civil
Juizados Especiais Cíveis
Causas de até 40 salários mínimos: procedimento, quando o advogado é obrigatório e recursos.
- Pergunta jurídica · Direito Civil Preciso de advogado para entrar com ação no Juizado Especial Cível? Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado; entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (Lei 9.099/1995, art. 9º). Em qualquer valor, se a outra parte comparecer com advogado ou for pessoa jurídica, a parte tem direito a assistência. Para recorrer da sentença, o advogado é sempre obrigatório (art. 41, § 2º).
- Pergunta jurídica · Direito do Consumidor Meu voo atrasou ou foi cancelado. Quais são os meus direitos? A companhia deve informar o motivo e oferecer assistência material conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem com transporte a partir de 4 horas. Em cancelamento ou atraso superior a 4 horas, o passageiro escolhe entre reacomodação em outro voo, reembolso integral ou execução por outro meio de transporte (Resolução ANAC 400/2016). Gastos não cobertos e danos morais comprovados podem ser cobrados judicialmente.
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