Recebi um auto de infração fiscal. Como e em que prazo posso me defender?

Explicação

O auto de infração é o lançamento de ofício do tributo acrescido de multa. Da intimação começa a correr o prazo de defesa; perdido, o débito é considerado definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, com penhora e protesto. A impugnação é apreciada pelo órgão julgador de primeira instância administrativa e, da decisão, cabe recurso ao órgão colegiado (na esfera federal, o CARF).

Pontos a verificar na defesa: decadência do direito de lançar (5 anos, CTN, arts. 150, § 4º, e 173), erro na base de cálculo ou na alíquota, ausência de motivação, cerceamento de defesa, aplicação de multa acima dos limites fixados pelos tribunais e jurisprudência favorável sobre o mérito.

Fundamento legal

CTN, arts. 142 e 145 (lançamento e sua alteração) e art. 151, III (suspensão da exigibilidade pela impugnação); Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal federal); legislação estadual e municipal correspondente.

Exceções e situações especiais

A discussão administrativa não impede a judicial, mas o ajuizamento de ação implica renúncia à via administrativa sobre o mesmo objeto. Para suspender a exigibilidade em juízo, é preciso depósito integral, liminar ou tutela antecipada (CTN, art. 151, II, IV e V).

Implicações práticas

Conte o prazo em dias corridos ou úteis conforme a legislação do ente; peça cópia integral do processo administrativo antes de impugnar; e avalie, com os números em mãos, se a defesa ou um parcelamento é a melhor saída.