Pergunta jurídica · Direito Imobiliário
O que acontece com o sinal (arras) se a compra do imóvel não se concretizar?
Resposta objetiva
Depende de quem desistiu e do tipo de arras. Nas arras confirmatórias, regra geral, se o comprador desiste perde o sinal; se o vendedor desiste, devolve o sinal em dobro, e a parte inocente ainda pode pedir indenização suplementar se provar prejuízo maior. Nas arras penitenciais, quando o contrato prevê direito de arrependimento, a perda ou a devolução em dobro é a única consequência, sem indenização adicional.
Explicação
Arras são o valor entregue por uma parte à outra na assinatura do contrato para confirmar o negócio. O Código Civil distingue duas espécies. As arras confirmatórias (arts. 417 a 419) são a regra: sinalizam a conclusão do contrato e, em caso de inexecução, funcionam como indenização mínima, com direito à indenização suplementar. As arras penitenciais (art. 420) existem apenas quando o contrato estipula o direito de arrependimento; nesse caso, o sinal é o preço da desistência e não cabe indenização além dele.
Fundamento legal
Código Civil, arts. 417 a 420.
Exceções e situações especiais
Se a compra depende de financiamento e o contrato prevê a condição, a negativa do banco não é desistência: o sinal deve ser devolvido de forma simples. Em contratos com incorporadoras, a Lei 13.786/2018 define percentuais de retenção específicos para o distrato, que prevalecem sobre a regra geral das arras.
Implicações práticas
Escreva no contrato qual é a natureza do sinal e o que acontece em cada hipótese de não conclusão. Valores de sinal muito altos com cláusula de arrependimento podem ser reduzidos judicialmente se forem desproporcionais (Código Civil, art. 413).
Fontes primárias
Legislação
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Sobre o autor
Pablo Rodnitzky, OAB/ES 10.400. Advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 10.400, sócio-administrador do Rodnitzky Advogados. Há mais de dez anos dedica-se ao direito imobiliário de incorporadoras e construtoras, no consultivo, na elaboração e negociação de contratos complexos e no contencioso, e atua em direito empresarial e societário, em contratos, estruturação de sociedades e conflitos entre sócios.
Publicado pelo Rodnitzky Advogados.
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Histórico de atualizações
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Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 – CFOAB). Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise do caso concreto. Publicado em ; atualizado em .