Direito Previdenciário
“Tenho problemas ou dúvidas sobre meu PPP”
PPP: como obter, conferir e corrigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário
O PPP é o documento em que a empresa descreve as atividades do trabalhador e os agentes nocivos a que esteve exposto, com base no laudo técnico (LTCAT). É a principal prova da atividade especial perante o INSS. A empresa deve elaborá-lo e entregá-lo na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º); desde 2023, ele é emitido eletronicamente pelo eSocial.
Problemas mais comuns
- a empresa não entrega o PPP ou demora a entregar;
- o documento omite agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho;
- faltam dados essenciais, como a intensidade do ruído, a técnica de medição ou o responsável pelos registros ambientais em cada período;
- o PPP indica EPI eficaz sem fundamento técnico;
- a empresa fechou, faliu ou não tem laudos dos períodos mais antigos.
O que conferir no documento
- identificação do trabalhador, datas de admissão e de cada função;
- descrição das atividades efetivamente exercidas;
- agentes nocivos com intensidade ou concentração e técnica utilizada;
- responsável técnico pelos registros ambientais em cada período;
- informações sobre EPI e EPC;
- identificação e assinatura do representante da empresa.
Como obter e como corrigir
- Pedido à empresa: solicite por escrito ao RH e guarde o comprovante do pedido.
- Recusa ou erro: a entrega ou a retificação do PPP pode ser buscada contra o empregador, em regra na Justiça do Trabalho, por decorrer do contrato de emprego.
- No processo contra o INSS: quando o PPP é insuficiente ou contestado, é possível produzir prova pericial na própria ação previdenciária.
- Empresa extinta: a jurisprudência admite, em situações específicas, perícia indireta ou em empresa similar.
Como o escritório atua
Revisão técnica dos PPPs de todos os vínculos, pedido de entrega ou retificação ao empregador, medidas judiciais quando necessárias e uso adequado da prova no requerimento ou na ação contra o INSS.
PPP e adicional de insalubridade
As informações do PPP também podem ser relevantes para discutir o adicional de insalubridade perante o empregador, que segue critérios próprios.
Legislação e jurisprudência
Legislação
Jurisprudência
- STF, Tema 555 da repercussão geral (ARE 664.335): a declaração de EPI eficaz no PPP não descaracteriza o tempo especial por exposição a ruído acima dos limites.
Perguntas frequentes
A empresa fechou. Como comprovo a atividade especial?
É possível usar PPPs e laudos já emitidos, documentos de colegas que exerceram a mesma função e, em situações específicas, perícia indireta ou em empresa similar, conforme admitido pela jurisprudência.
O PPP está errado. O que fazer?
Primeiro, pedir a correção à empresa, por escrito. Se não houver correção, a retificação pode ser buscada judicialmente contra o empregador, e a nocividade pode ser demonstrada por perícia no processo contra o INSS.
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Outras situações
Quem atende
Entenda se o seu PPP comprova corretamente a atividade especial
Descreva sua situação e indicaremos o profissional adequado. O primeiro contato serve para entender o caso; honorários e forma de atuação são combinados por escrito antes de qualquer trabalho.
Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 – CFOAB). A aplicação ao caso concreto depende de análise profissional. Responsável técnica: Katherine Rodnitzky Nunes. Revisado em .