Rescisão indireta: quando o empregado pode encerrar o contrato por falta grave do empregador

Situações que podem caracterizar

O art. 483 da CLT lista as faltas do empregador que autorizam o empregado a considerar o contrato rescindido. Na prática, as mais frequentes são:

• FGTS não depositado ou depositado de forma irregular. O TST fixou, em julgamento de recursos repetitivos, que essa irregularidade basta para a rescisão indireta, sem exigência de reação imediata do empregado (Tema 70, 2025).
• Atraso reiterado ou falta de pagamento de salários, horas extras ou outras parcelas do contrato (alínea “d”).
• Rigor excessivo, humilhações e ofensas, inclusive situações de assédio moral (alíneas “b” e “e”).
• Exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei ou alheios ao contrato (alínea “a”).
• Exposição a perigo manifesto de mal considerável, como trabalho sem condições mínimas de segurança (alínea “c”).
• Redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente a remuneração (alínea “g”).

Direitos envolvidos

Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as mesmas verbas da dispensa sem justa causa:

• saldo de salário e aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 4º);
• 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço;
• saque do FGTS com indenização de 40% (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º);
• seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos (Lei 7.998/1990, art. 2º, I);
• além dos valores ligados à própria falta, como depósitos de FGTS em atraso e, quando houver ofensa, indenização por dano extrapatrimonial.

Continuar trabalhando ou se afastar?

Nas hipóteses das alíneas “d” (descumprimento do contrato) e “g” (redução do trabalho), a lei permite que o empregado continue trabalhando até a decisão judicial (CLT, art. 483, § 3º). Nas demais, em regra, o empregado se afasta e propõe a ação.

O ponto de atenção é o risco: se a Justiça não reconhecer a falta grave, o afastamento tende a ser tratado como pedido de demissão, com perda da indenização de 40% do FGTS e do seguro-desemprego. Por isso, a decisão de se afastar deve vir depois da análise das provas, e não antes.

Provas e documentos

• extrato do FGTS (aplicativo FGTS ou Caixa), que mostra meses sem depósito;
• contracheques e comprovantes de pagamento com as datas efetivas;
• carteira de trabalho digital e controles de ponto;
• mensagens, e-mails e registros de reclamações feitas ao empregador;
• indicação de colegas que presenciaram os fatos.

Prazo

A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Como o escritório atua

Análise dos documentos e das provas antes de qualquer decisão de afastamento, definição da estratégia (permanecer no emprego ou se afastar), ajuizamento da ação e condução do processo, inclusive em eventual acordo.