Tema 118 para médicos, advogados, arquitetos e engenheiros com PJ: ISS fora do PIS e da COFINS

O que o STF decidiu

“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”

A tese foi fixada no RE 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), por maioria, em julgamento concluído em 21 de outubro de 2026, com ata publicada em 23 de outubro de 2026. Segue a lógica do Tema 69, em que o STF excluiu o ICMS da mesma base. Veja a página geral do Tema 118.

Quem se enquadra

Situação da PJ	Enquadramento
ISS sobre o faturamento, no Lucro Presumido	Alcançada pela tese
Sociedade uniprofissional com ISS fixo por profissional	Alcançada, com impacto pequeno
Simples Nacional	Em regra, fora da tese

Pontos de atenção do setor

ISS fixo. Onde a lei municipal admite o ISS por profissional, o valor recolhido é baixo e o resultado da tese também.
Médicos com PJ. Clínicas e PJs médicas têm regras próprias de regime: veja a página para clínicas médicas.

Como estimar o impacto

O valor em discussão é o PIS e a COFINS que incidiram sobre o próprio ISS:

Regime cumulativo (Lucro Presumido e receitas que a lei mantém cumulativas): ISS recolhido × 3,65%.
Regime não cumulativo (Lucro Real): ISS recolhido × 9,25%.

Exemplo hipotético. PJ de arquitetura no Lucro Presumido, com faturamento de R$ 1,5 milhão por ano e ISS de 5% sobre o faturamento: ISS anual de R$ 75 mil; PIS e COFINS sobre esse valor, R$ 2.737,50 por ano; em cinco anos, cerca de R$ 13,7 mil, antes da atualização pela taxa Selic.

Por isso fazemos a estimativa antes de qualquer contratação: em empresas de faturamento menor, o valor pode não justificar a medida.

O que ainda está em aberto

Modulação dos efeitos. Não foi decidida no julgamento e deve ser examinada em embargos de declaração. Houve proposta, ainda não votada, de que a decisão valha a partir da publicação da ata (23/10/2026), ressalvadas as ações e os processos administrativos já em curso. Sem modulação, vale a regra geral de cinco anos (CTN, art. 168, I).
Pedido da União. Em 22/10/2026, a União pediu ao STF a suspensão nacional dos processos sobre o tema. Até a data desta revisão, o pedido não havia sido apreciado.
Reforma Tributária. A partir de 2027, o PIS e a COFINS dão lugar à CBS. O principal valor está no período passado.

O que separar para a análise

Regime tributário de cada ano.
Notas fiscais de serviço e guias de ISS dos últimos cinco anos.
EFD-Contribuições e DCTF do período.
Informação sobre ações ou pedidos administrativos já apresentados sobre o tema.

Perguntas frequentes

Vale a pena para uma PJ de um único profissional?

Em geral, o valor é pequeno. A estimativa indica se a medida se justifica, antes de qualquer contratação.

Minha PJ recolhe ISS fixo. Há algo a recuperar?

O valor em discussão é o PIS e a COFINS sobre esse ISS fixo, normalmente baixo.

Mudei do Simples para o Lucro Presumido. O que pode ser analisado?

Os períodos no Lucro Presumido.

Ainda é possível discutir os valores pagos no passado?

Depende da modulação, que ainda não foi decidida. A análise indica o que é possível em cada cenário, e a estimativa é feita antes de qualquer contratação.

Conteúdo revisado em 2 de novembro de 2026. O acórdão e a modulação dos efeitos ainda não foram publicados.

Fontes primárias

Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 – CFOAB). Não constitui promessa de resultado nem substitui a análise do caso concreto.

Tema 118 para profissionais liberais com pessoa jurídica